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Secretario: Claudio Amancio Pereira Tavares
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O Saneamento Básico foi definido pela Lei Federal n.º 11.445/2007, como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativos aos processos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Através de Convênio celebrado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, cujo ajuste tem como objeto o “Apoio técnico à elaboração dos planos municipais de saneamento e elaboração do plano regional de saneamento para os municípios da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê - UGRHI 10”, a empresa ENGECORPS – CORPO DE ENGENHEIROS CONSULTORES S.A, prestou assessoria ao Grupo Executivo Local – GEL, que sob a coordenação do Engº Agrônomo e Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Cláudio Amâncio Pereira Tavares, elaborou o Plano Municipal de Saneamento de Quadra.

No processo de construção do Plano foram consideradas as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em especial a participação popular, o termo de referência (TDR), a proposta técnica, as diretrizes emanadas de reuniões prévias entre os técnicos da SSRH/CSAN e da ENGECORPS e as premissas e procedimentos resultantes da reunião inicial realizada no município de Sorocaba, em 18/junho/2010, entre os Grupos Executivos Locais (GELs) de todos os municípios.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Quadra foi apresentado à população de Quadra através de Consulta Pública no dia 05 de Novembro de 2013 e após aprovação pela Câmara de Vereadores, foi convertido em Lei sob o nº 525, aos 23 de Setembro de 2014.

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Governo Federal prorroga prazo para inscrição no CAR

Publicado em Agricultura e Meio Ambiente Last modified on Thursday, 07 May 2015 05:43

                                                   

Os proprietários de áreas rurais  terão mais um ano  para se inscrever  no  Cadastro  Ambiental Rural  (CAR).  O ministro substituto do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, anunciou na última semana a prorrogação do prazo final para inscrição para o dia 5 de maio de 2016. O prazo para cadastramento de todas as propriedades rurais do país terminaria nesta terça-feira (5).

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar informações ambientais criando  assim um  banco de dados a nível nacional para planejamento ambiental e econômico. Ao realizar o CAR  o  produtor rural  consegue identificar os remanescentes de vegetação nativa  (Reserva Legal),  as  áreas  de  uso  restrito  e  as  áreas  consolidadas das  propriedades  e posses rurais. 

Os produtores que não se cadastrarem até esta data irão perder o benefício de conversão de multas (imóveis que não aderirem ao PRA – Programa de Recuperação Ambiental). Além disso, as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser  processado  por  crime  ambiental, e deverá pagar uma multa de R$5mil por hectare. Por fim, os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR. 

Segundo Leonel Mello, Engenheiro Florestal da Bolsa de Valores Ambientais – BVRio, “o CAR é o primeiro passo para o produtor rural iniciar  o  processo  de  regularização ambiental de seu imóvel. Além de integrar informações das propriedades e servir  como  base  de  dados  para  o  planejamento  ambiental  e  econômico, o CAR é uma oportunidade   para   produtores   rurais  que  desejam  ingressar  no  mercado  brasileiro  de  ativos  ambientais”. Proprietários  que  fizerem  o  CAR   e  tiverem  excedente  de  reserva  legal, poderão ser remunerados pela sua “floresta  em pé”,  promovendo assim a preservação dos recursos naturais, e em última análise apoiar a transição para uma economia de baixo carbono.

 

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