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Instituído através da Lei Municipal 587/2017, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Quadra, prevê diversos benefícios às pessoas físicas e jurídicas que estiverem em débito com o poder público municipal e descontos de até 100% em juros e multas.

Segundo a Assessoria Jurídica do Município, o objetivo é estimular o pagamento dos débitos e possibilitar a circulação de recursos na economia do município. Estudos elaborados pela Prefeitura com base experiências anteriores demonstram que, mesmo com a possibilidade de abatimento de 100% no recebimento de juros e multa dos débitos tributários municipais em atraso, o REFIS representará superávit de receita nos cofres do município - tendo em vista que o benefício concedido não atingirá os tributos, mas somente as obrigações acessórias.

Veja os benefícios para o contribuinte que aderir ao programa:

  • Redução em 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, para quem optar pelo pagamento em parcela única;
  • Redução em 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora, para quem optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas.

Atenção: a adesão ao programa deverá ser feita até o dia 20 de novembro de 2017!!! 

No caso de pessoas físicas é possível dividir o débito em parcelas de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais). Para Pessoas jurídicas enquadradas na categoria microempresa ou empresa de pequeno porte a parcela mínima é de R$ 100,00 (cem reais) e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para empresas enquadradas nas outras condições de Pessoas Jurídicas.

Para ler a Lei 587/2017 na íntegra, clique aqui 

Para maiores informações, entrar em contato com Setor de Tributos: (15) 3253-9000 – Opção 4.

Clique aqui para ler

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