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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

LEI DE CRIAÇÃO / ATUALIZAÇÕES 

Lei nº 74-98_23-04-1998

Lei nº 867 2022

 

DECRETO DE COMPOSIÇÃO DO CMDCA

Decreto nº 2000 2021

Decreto nº 2391 2024

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

OUTROS

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS 2024

 

PRESIDENTE DO CMDCA

PATRÍCIA BRAGA

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Rua José Carlos Silveira nº 36
Jardim Santo Antônio, Quadra/SP
CEP 18255-116

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(15) 3253-9000 / (15) 99698-7329
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